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Publicação. Acórdão. Advogada. Falecimento

Direito Processual Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Publicação. Acórdão. Advogada. Falecimento.

A Turma decidiu que existe manifesto prejuízo para a defesa na hipótese de falecimento da única advogada do paciente após a interposição do recurso de apelação, haja vista a publicação do acórdão do Tribunal de Justiça ter sido realizado em nome daquela. Para o Min. Relator, o acórdão deverá ser republicado em nome do advogado regularmente constituído. HC 226.673-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 4/9/2012.

Decisão publicada no Informativo 503 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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